Uma nova sexta-feira e junto a ela um novo compilado com as principais informações pra você!
Em semana de eleição, tivemos diversas novidades sobre novas orientações, além de determinações para o XXXI Exame de Ordem, o descaso quanto a falta de energia no estado do Amapá e atualizações sobre a vacina CoronaVac.
Então sem mais delongas, confira as principais notícias do universo jurídico.
09/11/2020
Nesta segunda-feira, a Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado publicou uma cartilha com as principais orientações para a realização da 2ª fase (prova prático-profissional) do XXXI Exame de Ordem Unificado.
A prova que acontecerá no dia 6 de dezembro de 2020 contará com um protocolo de segurança para evitar a disseminação do coronavírus daqueles que irão participar da prova.
E como sabemos, o estado do amapá sofre com a falta de energia após um incêndio ter atingido transformadores em Macapá, capital do Estado.
Diante disso, o Juiz Federal João Bosco Costa Soares da Silva, da 2ª vara Federal Cível da SJ/SP, determinou o prazo de 3 (três) dias para que a empresa multinacional Isolux, providencie o retorno completo para a falta de energia elétrica no Amapá.
A solicitação foi realizada pelo senador Randolfe Rodrigues, objetivando que a União, a Aneel, o governo do Estado e a CEA providenciassem medidas básicas de socorro à população.
Para o juiz, a manutenção desses direitos depende do acesso a serviços essenciais ao bem estar, como o fornecimento de energia elétrica, água potável, sinal de telefone e internet.
De acordo com João Bosco, “dever legal e moral de fiscalizar a correta execução dos serviços na subestação”.
Veja a decisão.
10/11/2020
Já na terça-feira, o Conselho Federal da OAB ajuizou, no STF, a ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental solicitando a nomeação dos reitores e vice-reitores das universidades Federais e os diretores das instituições Federais de ensino superior.
A nomeação pede que o presidente da República, Jair Bolsonaro, seja obrigado a observar os nomes mais votados nas listas tríplices enviadas por essas entidades.
Para a OAB, isso deve ser feito em respeito aos princípios constitucionais da gestão democrática, do republicanismo, do pluralismo político e da autonomia universitária.
Com isso, relembramos o quão importante o exame nacional da OAB é para o estudante de direito e por isso, o CPJUR é o lugar certo para a sua preparação no Exame de Ordem.
Para dar o suporte necessário, o Centro Preparatório Jurídico (CPJUR), criou um método novo com o foco no resultado, a partir do mês de dezembro, o preparatório de exame de ordem com mais de 286 horas de conteúdo, aulas presenciais, mentoria personalizada, material exclusivo, simulados presenciais, ministrados por um corpo docente de altíssimo nível de qualidade com notoriedade nacional e regional, confira os editais e comunicados da OAB Nacional:
Edital de Abertura do XXXI Exame de Ordem Unificado
Comunicado aditivo do Edital do XXXI Exame de Ordem Unificado
Cartilha de Prevenção da Covid-19
11/11/2020
Já no meio da semana, trouxemos as principais orientações para as Eleições municipais que foram determinadas pelo TSE.
Neste domingo, 15, mais de 147 milhões de eleitores irão até as urnas para escolher seus representantes.
E, em decorrência da pandemia do coronavírus, o TSE estipulou algumas regras para que as eleições ocorram de forma tranquila e com todos protegidos.
Ainda que, em novos formatos, o Tribunal Superior Eleitoral estabeleceu algumas regras e boas práticas para o dia da eleição, clique aqui e veja como votar protegido e consciente.
E falando em proteção e coronavírus, a Anvisa Agência Nacional de Vigilância Sanitária comunicou a retomada do estudo clinico da vacina Coronavac.
De acordo com a entidade, a autorização busca “atender ao princípio da transparência”.
Em nota, a Anvisa informou que após avaliação dos novos dados apresentados pelo patrocinador depois da suspensão do estudo, compreendeu que existem subsídios suficientes para permitir a retomada da vacinação.
“A suspensão e retomada de estudos clínicos são eventos comuns em pesquisa clínica e todos os estudos destinados a registro de medicamentos que estão autorizados no país são avaliados previamente pela ANVISA com o objetivo de preservar a segurança para os voluntários do estudo.”
12/11/2020
E nesta quinta-feira, foi instituído ao Poder Judiciário o Comitê de Segurança Cibernética, pelo presidente do CNJ, ministro Luiz Fux.
A Portaria CNJ 242/20 publicada na última quarta-feira, visa garantir e reforçar a segurança do ecossistema digital dos tribunais e demais órgãos jurisdicionais do país.
A criação do comitê foi em razão ao ataque hacker sofrido pelo STJ – Superior Tribunal de Justiça, no qual foram sequestrados dados e cobrado resgate.
Na mesma tarde o presidente do TSE adiou as eleições municipais em Macapá devido a falta de energia do estado do Amapá.
A solicitação ao TSE foi realizada pela Justiça Eleitoral do Estado.
De acordo com o ministro Barroso, o adiamento se dará “até que se restabeleçam as condições materiais e técnicas para a realização do pleito, com segurança da população”.
O ministro relembrou o artigo 187 do Código Eleitoral que prevê a possibilidade de adiamento por razões excepcionais e afirmou que postergar a data não reabre quaisquer outros prazos do processo eleitoral.
“Fatos extraordinários e imprevisíveis tornaram inviável a realização de eleições em Macapá, já que ainda não foi restabelecido o regular fornecimento de eletricidade no município e o efetivo da Polícia Militar não se mostra suficiente para garantir a segurança dos eleitores. Nesse contexto, não é legítimo exigir que a população de Macapá seja submetida ao sacrifício extremo de ser obrigada a comparecer às urnas em situação de calamidade pública, reconhecida por decreto municipal, e, ainda, de risco à segurança “, afirma a decisão.
13/11/2020
Já nesta sexta-feira, foi tramitado o Projeto de Lei 5.962/19 que busca aumentar os prazos processuais, em até 15 dias, em casos onde o advogado constituído nos autos for impedido de exercer suas atividades profissionais por adoecer.
A proposta estabelecida foi resultada após o caso em que o criminalista Flávio Grossi, foi obrigado na última quinta-feira, 12 a participar de audiência mesmo estando internado no hospital.
Após o incidente ganhar repercussão, comoção e revolta na comunidade jurídica, foi decidido a urgência na tramitação do projeto.
Na ocasião, a OAB/SC recebeu apoio e mobilização do Conselho Federal da OAB junto à Câmara do Deputados para agilizar a tramitação e aprovação do PL, que atualmente aguarda apreciação da CCJC – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
“A OAB/SC já vem atuando na defesa dos profissionais que estão adoecendo, principalmente em casos de covid-19, e conseguindo a suspensão dos prazos caso a caso junto ao Poder Judiciário. A aprovação dessa legislação se torna ainda mais essencial em tempos de pandemia, pois trará uma tranquilidade para o advogado e seu constituinte, evitando a perda de prazos e o perecimento de direitos em função de doença do profissional” explicou o presidente da OAB/SC, Rafael Horn.
E ainda nesta sexta, foi publicado o resultado da etapa médica e psicológica do concurso público da PM/MG destinado ao de soldado da Polícia Militar de Minas Gerais.
Porém, diante dos resultados, houveram diversas eliminações no concurso tidas como ilegais e arbitrárias.
Diante da situação, cerca de 19 candidatos conseguiram na Justiça o direito de refazer a etapa de avaliação psicológica do concurso.
Os candidatos alegaram não serem portadores de nenhuma condição que os incapacite para exercer as funções de um Policial Militar.
De acordo com os especialistas que patrocinaram as ações, o Judiciário tem o dever de regular os atos da Administração Pública, e qualquer ato ilegal emanado em concursos públicos deve ser revisto.
Confira a decisão do Processo: 5013197-75.2020.8.13.0105
E por aqui terminamos a nossa semana de destaques no universo jurídico, mas não semana que vem estaremos por aqui de novo, até logo!
