Lei Carolina Dieckmann atua contra crimes virtuais e possui grande influência midiática
A lei tipifica crimes virtuais e altera artigos do Código Penal A Lei 12.737/2012 de Crimes Virtuais, mais conhecida como Lei Carolina Dieckmann, foi mais uma alteração no Código Penal Brasileiro [...]
Lei Maria da Penha vige há mais de uma década, mas ainda há muito por fazer
Breve histórico da Lei 11.340 e a evolução no combate à violência contra a mulher O Brasil possui uma série de leis populares que entraram em destaque na mídia e apelo popular. O segundo artigo [...]