Mais uma semana e aqui estamos nós de novo!
Encerrando a sexta-feira e com ela, os principais destaques do universo jurídico para atualizar você.
Confira agora as principais notícias dessa semana no Blog CPJUR, confira!
19/10/2020
E para começar a semana com o pé direito, o Professor Rodrigo Karpat realizou um artigo sobre a acessibilidade e idosos nas garagens dos condomínios em comemoração ao dia do idoso, comemorado no dia 19 de outubro.
Além disso, temos atualizações para o advogado.
De acordo com a 3ª turma do STJ, acordos sem a participação de advogado que atuou na causa, não exclui o direito ao recebimento de honorários.
A determinação teve princípio após julgamento de uma empresa de engenharia que buscava retirar a multa de honorários ao advogado.
Entretanto, durante o recurso interposto pela empresa, a relatora ministra Nancy Andrighi, explicou que o artigo 24, parágrafo 4º, da lei 8.906/94 dispõe sob o acordo.
“O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença “.
Em sequência, a 17ª vara Cível de Brasília/DF determinou a plataforma MercadoLivre o bloqueio de anúncios sobre o fornecimento de dados.
A decisão foi do juiz de Direito Caio Brucoli Sembongi, baseada na LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados.
De acordo com a Lei, empresas não podem disponibilizar de forma gratuita ou onerosa, digital ou física, dados pessoais de qualquer pessoa.
20/10/2020
Já nesta terça-feira, a OAB/SP entrou com um pedido de resoluções ao CNJ em decorrência do ato do TJ/SP que favoreceu a digitalização de processos físicos de 1º grau por advogados.
Para a OAB/SP, “é evidente que as referidas determinações são ilegais, uma vez que transferem para as partes a realização de atividades cartorárias típicas, consistentes na classificação e organização das peças processuais, ônus do Poder Judiciário e não das partes”.
Ainda sobre OAB, o Presidente da república, Jair Bolsonaro, criticou a carteira da OAB e o seu formato de aprovação para habilitação do advogado.
De acordo com o presidente; “se dependesse dele, a carteirinha da OAB não seria exigida para advogar”.
Entretanto, logo após a crítica feita, o presidente da Ordem, Felipe Santa Cruz, afirmou que o exame é uma forma de proteger o próprio cidadão.
Segundo Santa Cruz, a prova da Ordem mede a capacidade jurídica do candidato a advogado, que é o “defensor dos direitos elementares” da população.
21/10/2020
Com isso, no meio da semana, a OAB informou a prorrogação da validade da carteira de estagiários inscritos na Ordem, em razão da pandemia do COVID-19.
De acordo com o Secretário-geral da OAB, José Alberto Simonetti, a decisão tomada pela diretoria tem como objetivo atender a demanda de escritórios de advocacia que estavam demitindo estagiários que tinham ficado em um “limbo” por causa da pandemia.
“Os estudantes de Direito perderam as características de estagiários, ainda que já bacharéis, e não puderam fazer o Exame de Ordem para acessar os quadros da OAB. Com a resolução, os estagiários terão a possibilidade de se manter nos empregos”, explicou.
No mesmo dia, o STF e CNJ, iniciaram um acordo de cooperação técnica para a distribuição de informações bibliográficas.
O acordo entre as entidades tem como objetivo realizar o intercâmbio de informações, conhecimentos específicos e base de dados com o objetivo de estruturar a biblioteca digital do CNJ.
“Esta ação é a primeira anunciada de diversos termos de cooperação que serão assinados entre Supremo e CNJ para compartilhar recursos materiais, conhecimento e informações.” afirmou o secretário-geral do Tribunal.
22/10/2020
Já nesta quinta-feira, o PDT – Partido Democrático Trabalhista ajuizou ação ao STF para que obrigatoriedade de vacina e outras medidas profiláticas no combate à pandemia da covid-19, sejam fixadas a orientação que compete estados e municípios determinarem.
A ação ajuizada se deu em razão das declarações feiras pelo presidente da república, Jair Bolsonaro.
Segundo o partido, o direito à saúde instiga o Estado ao desempenho das demandas para que assegure o cidadão uma vida sem comprometimento que possa afetar o seu equilíbrio físico ou mental.
E como não é só de notícia que se vive o homem, temos algumas dicas para você também!
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Estudos comprovam que a mente humana possui particularidades que impressionam, mas com os celulares e a internet passamos muito tempo ligados, e por isso o nível de concentração diminuiu bastante nestes últimos meses.
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23/10/2020
E para encerrar a semana, notícia boa no mundo OAB!
O Instituto Nacional de Advocacia (INAD) obteve a liminar para que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil analise o pedido de exoneração da anuidade e anistia dos débitos de 2019 e 2020.
De acordo com a liminar concedida pela Justiça Federal, a ação tem como objetivo buscar posicionamento da Ordem quanto as anuidades, uma vez que, em decorrência da pandemia, não se sabe quando será a normalização da sociedade para tal cobrança.
Além disso, assim como o PDT, nesta sexta-feira, o partido Rede sustentabilidade entrou com um pedido de liminar para determinação a vacinação compulsória contra o coronavírus.
A liminar relaciona a competência de Estados e municípios para que o governo apresente um plano de vacinação de forma inconstitucional.
E numa semana cheia de novidades, ficamos por aqui.
Que o seu final de semana seja de descanso e lazer, pois segunda-feira nos encontraremos de novo.
Até lá!
Redação CPJUR.
